Servidor

A reitora Marcele Pereira atualizou a comunidade acadêmica da UNIR, no início da sessão do Conselho Superior Acadêmico (Consea) realizada na manhã desta quinta-feira, dia 11, sobre as providências e encaminhamentos que têm sido dados às questões envolvendo as progressões funcionais docentes revistas a partir de 2019. O assunto foi tema do primeiro informe feito pela reitora na sessão do Consea, em que expôs, como tem sido realizado em diversas reuniões com representantes dos docentes da Universidade, a complexidade que envolve o tema.

“O nosso desejo como docente é reverter qualquer decisão que prejudique outro docente. No entanto, esta é uma questão que extrapola os limites das possibilidades da gestão da Universidade, uma vez que há questões legais a serem compreendidas e enfrentadas, a fim de ter uma decisão segura e que não seja ela própria revertida por órgãos externos à UNIR, o que somente aumentaria a insegurança para os nossos professores”, informou a reitora. Atualmente a Reitoria aguarda parecer jurídico para enviar a questão ao Conselho Superior de Administração (Consad), instância em que a decisão sobre as progressões docentes revistas serão tomada.

A professora Marcele Pereira ainda destacou que a Reitoria fará informes periódicos sobre a questão das progressões docentes revistas, de modo a deixar a comunidade acadêmica permanentemente informada. Abaixo está o informo mais recente, encaminhado aos professores da UNIR no dia 05 de agosto, em que as ações são detalhadas.

Ações da Gestão Superior da UNIR para resolução das

questões envolvendo progressões funcionais docentes

Docentes da UNIR,

1. Considerando a reunião realizada entre Reitoria, a Comissão Permanente de Pessoal Docente, CPPD, e representantes da Associação dos Docentes da UNIR, Adunir, em que recebemos o documento elaborado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Andes (SEI nº 1042360), em que são apresentadas informações de âmbito jurídico relacionadas às progressões funcionais em diferentes contextos, expondo a interpretação dada à questão em diferentes Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes); 

2. Considerando os demais documentos apresentados no processo 23118.005488/2022-63; 

3. Considerando o Despacho Decisório 9 (SEI nº 1031816), da Câmara de Legislação e Normas (CLN), informando a aprovação por unanimidade do Parecer 10 (SEI nº 1004482), que em sua conclusão afirma:

Em razão do exposto, sou favorável à manutenção dos direitos dos professores do magistério superior da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) que tiveram as suas progressões anuladas e retificadas e que a Administração Superior proceda aos seguintes encaminhamentos: 

1. Anulação do Ofício Circular da Pró-Reitoria de Administração (Prad), de 24 de junho de 2019 que comunicou a revisão das portarias das progressões já concedidas aos servidores docentes da UNIR, resultando em anulações de progressões, de direitos já garantidos e de retificações nos efeitos acadêmicos;  

2. Que se determine de imediato aos setores competentes desta Ifes para que proceda a revisão das progressões e promoções dos docentes prejudicados, visando à correção dos danos causados pela retirada das progressões dos docentes que já haviam progredido na carreira do magistério superior da UNIR e das retificações dos efeitos acadêmicos. 

4. Considerando que a Reitora, presidente do Conselho Superior de Administração, com  fulcro no artigo 22 do Regimento do Consad, que estabelece que a Presidência deve homologar ou vetar as deliberações das Câmaras dos Conselhos Superiores da UNIR, e em respeito à deliberação da CLN e aos demais documentos citados, abriu  diligência com referência ao Despacho Decisório 9 (SEI nº 1031816), da Câmara de Legislação e Normas (CLN), à Procuradoria Federal, PF-UNIR, e à Pró-Reitoria de Administração, Prad, para que se manifestem, em caráter de urgência, dentro das suas respectivas competências, sobre as questões abaixo apresentadas, entre outros apontamentos que julgarem necessários, visando os encaminhamentos devidos e de modo a subsidiar a deliberação do Conselho Superior de Administração, Consad: 

a. Do ponto de vista da legislação pertinente, a decisão da CLN é aplicável? Vislumbram-se implicações jurídicas para a instituição e para os agentes públicos envolvidos? Qual o impacto da eventual anulação do Ofício Circular Prad, de 24 de junho de 2019 (SEI nº 1042354)? 

b. Sobre a concepção de efeito financeiro e efeito acadêmico: estão atrelados? São independentes? São factíveis ou é um entendimento equivocado, a despeito da sua adoção dentro da instituição há anos? É possível que a UNIR reconheça o direito ao efeito acadêmico sem que a situação financeira seja posteriormente imposta à UNIR por ação judicial? 

c. Se não é possível manter a distinção efeito financeiro e efeito acadêmico como se questiona no item anterior, qual marco temporal deve ser adotado?

5. Considerando o que está previsto no Artigo 17 da Lei 7.923/1989, o qual estabelece que o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, Sipec, possui competência privativa de regular assuntos relativos a pessoal em conformidade com o:

Art. 17. Os assuntos relativos ao pessoal civil do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, são da competência privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, observada a orientação normativa do Órgão Central do Sistema, revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as de leis especiais. 

6. Considerando o previsto nas normativas da UNIR, em especial na Resolução 116/2013/Consad e na Resolução 117/2013/Consad; 

7. Considerando as informações contidas na Nota Técnica 2556/2018-MP (SEI nº 0985430) a Nota Técnica 911/2022/Rondônia, da Controladoria Geral da União, CGU (SEI nº 1042357); 

8. Considerando que se trata de uma temática complexa, com impasses instalados nesta Instituição desde 2019, com entendimento diverso, inclusive pela Prad (SEI nº 0985439) e pela PF-UNIR (SEI nº 0985438), além do manifestado em outros documentos;

9. Considerando o Processo 23118.009105/2022-26, que tem por objetivo instituir comissão que executará a reanálise dos processos de progressão funcional docente impactados pela Nota Técnica nº 2556/2018-MP (SEI nº 0985430) e o Ofício Circular PRAD, de 24 de junho de 2019 (SEI nº 1042354);

Informamos que a Gestão Superior da UNIR e membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente, CPPD, têm atuado de modo conjunto, com vistas à realização e consolidação das ações necessárias para buscar a resolução da questão envolvendo as progressões docentes. Além da diligência encaminhada em caráter de urgência à PF-UNIR e à Pró-Reitoria de Administração, Prad, enfatizamos que os processos não implicados nas questões aqui tratadas não devem ter suas tramitações e/ou análises paralisadas, conforme definido no processo 23118.002752/2022-15.

A Gestão Superior da UNIR e a CPPD encaminham ainda o levantamento para consolidar a quantidade e a situação dos docentes afetados pela revisão de progressões com base na Nota Técnica nº 2556/2018-MPOG e no Ofício Circular nº 0053/2018-MPOG. Complementarmente, nos dias 04 e 05 de agosto a Reitora da UNIR, juntamente com as Pró-Reitorias de Planejamento, Proplan, e Administração, Prad, realizaram em Brasília (DF), reuniões junto ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), a fim de informar sobre as questões envolvendo as revisões de progressões docentes na Universidade e, deste modo, evitar eventuais bloqueios e questionamentos acerca de alterações em fichas funcionais de servidores docentes. 

Enfatizamos que há uma enorme preocupação da Gestão Superior da UNIR em resolver definitivamente esses impasses que se arrastam há mais de quatro anos e causam prejuízos de modo cumulativo a grande número de docentes de nossa Universidade. O que buscamos é garantir os direitos dos docentes que trabalham por esta instituição e que promovem seu pleno desenvolvimento. Somos e seguiremos sendo solidários com cada docente implicado nesse conflito de interpretações jurídicas reforçadas por enormes barreiras burocráticas, que geram insegurança administrativa e descontentamento generalizado. 

Esperamos que, no âmbito do Conselho Superior de Administração, em reunião prevista para acontecer ainda em agosto de 2022, possamos deliberar definitivamente sobre a questão, tendo como base as análises e as respostas apresentadas pela Pró-Reitoria de Administração (Prad) e pela Procuradoria Federal na UNIR (PF-UNIR), procedendo assim os ajustes necessários e revisões devidas. Pela importância e urgência que envolvem o assunto, a Gestão Superior da UNIR, que tem trabalhado no assunto, segura dos passos a serem dados em busca de resolução, fará informes periódicos sobre o andamento das ações referentes às progressões docentes revistas, de modo a garantir a necessária transparência exigida pelo tema, empenhando todos os esforços possíveis para que a conclusão dos trabalhos se dê com a necessária brevidade.  

Reitoria da Universidade Federal de Rondônia - UNIR